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Dec. Mun. Rio Brilhante/MS 21.506/14 - Dec. - Decreto do Município de Rio Brilhante/MS nº 21.506 de 03.12.2014

DOM-Rio Brilhante: 05.12.2014

Estabelece o Calendário Fiscal do Município de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, para o exercício financeiro do ano de 2015.


Wanderlei da Silva Barbosa, Prefeito Municipal de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, inerentes ao cargo etc.

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Calendário Fiscal do Município de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, na forma do anexo único deste Decreto, estabelecendo os prazos para pagamento dos Tributos Municipais que especifica, para o exercício do ano de 2015.

Art. 2º O calendário instituído por este Decreto será amplamente divulgado pela imprensa falada e afixado no Quadro Mural da Prefeitura Municipal de Rio Brilhante.

Art. 3º Os tributos e/ou penalidades não especificados neste Calendário, terão seus prazos de pagamento estabelecidos pelos respectivos Avisos ou Notificações ou por ocasião da apresentação de petição ou Requerimento.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Brilhante - MS, 03 de dezembro de 2014.

Wanderlei da Silva Barbosa

Prefeito Municipal em exercício

CALENDÁRIO FISCAL EXERCÍCIO DE 2015

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