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Dec. Mun. Paranavaí/PR 15.643/14 - Dec. - Decreto do Município de Paranavaí/PR nº 15.643 de 08.12.2014

DOM-Paranavaí: 09.12.2014

Corrige a base de cálculo de tributos municipais e fixa descontos e prazos de pagamentos para o exercício de 2015.


Rogério José Lorenzetti, Prefeito do Município de Paranavaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Fica corrigido monetariamente no percentual abaixo informado para o exercício de 2015, com base no parágrafo único do art. 18, da Lei Complementar Municipal nº 15/2010, no § 1º do art. 151, da Lei Municipal nº 2.384/2002, e no Decreto Municipal nº 9.075/2006, que regulamenta o art. 282 daquele diploma fixando o INPC como índice de correção oficial do município, os seguintes tributos e valores:

I - corrige em 6,59% (seis vírgula cinquenta e nove por cento):

a) a base de cálculo do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, compreendendo os valores da Tabela V e os Valores Venais por Metro Quadrado definidos na Face da Quadra - VVM²FQ no anexo I, da Lei Complementar Municipal nº 15/2010;

b) o valor constante no art. 18 da Lei Complementar Municipal nº 15/2010, que fixa a dedução da base de cálculo para os imóveis edificados.

c) a Taxa de Coleta de Lixo;

d) a Taxa de Combate de Incêndio;

e) a Taxa de Conservação de Vias e

f) a Contribuição de Custeio de Iluminação Pública.

Parágrafo único. O índice de correção aplicado neste artigo refere-se ao período de outubro/2013 a setembro/2014.

Art. 2º Com base no art. 160, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e art. 55, da Lei Municipal nº 2.384/2002, ficam concedidos os descontos a seguir para os casos de pagamento antecipado à vista do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dos tributos previstos no artigo anterior, exceto para a Contribuição de Custeio de Iluminação Pública:

I - 15% (quinze por cento) para pagamento até 12/01/2015;

II - 10% (dez por cento) para pagamento até 10/02/2015;

III - 5% (cinco por cento) para pagamento até 10/03/2015;

Parágrafo único. O vencimento do IPTU 2015 é 10/04/2015, a partir desta data ( continua ... )

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