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Dec. Mun. Guarujá/SP 11.179/14 - Dec. - Decreto do Município de Guarujá/SP nº 11.179 de 08.12.2014

DOM-Guarujá: 10.12.2014

Dispõe sobre atualização monetária da Unidade Fiscal - UF do Guarujá, e dá outras providências.


Maria Antonieta de Brito, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere; Considerando o disposto no artigo 133, da Lei Orgânica Municipal, segundo o qual compete ao Município instituir tributos, taxas, ou ainda contribuição de melhoria, em razão de exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específico ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição; Considerando que o artigo 136, da Lei Orgânica Municipal, ao dispor sobre atualização da base de cálculos dos tributos municipais, estabelece que esta ocorra periodicamente; Considerando, ademais, as disposições insertas no artigo 402, da Lei Complementar nº 38, de 24 de dezembro de 1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003, onde fica instituída a Unidade Fiscal - UF, que servirá como referencial para cobrança de tributos, multas, preços públicos e tarifas criados e arrecadados pelo Município; e, Considerando, por fim, o que consta no processo administrativo nº 39523/144968/2014;

Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Guarujá - UF, fica definido, para o exercício de 2015, em R$ 2,53 (dois reais e cinquenta e três centavos).

Art. 2º Para fixação do valor da Unidade Fiscal do Guarujá - UF, do período estabelecido no artigo 1.o deste Decreto, foi utilizada a variação dos índices INPC/IBGE verificados no período de novembro de 2013 a outubro de 2014.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 08 de dezembro de 2014.

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