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Dec. Mun. Rio Claro/SP 10.197/14 - Dec. - Decreto do Município de Rio Claro/SP nº 10.197 de 01.12.2014

DOM-Rio Claro: 05.12.2014

(Atualiza a aplicação de valores à construção civil nos termos da Lei nº 4.631/2013, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.)


Palminio Altimari Filho, Prefeito do Município de Rio Claro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere, Decreta:

Art. 1º Ficam atualizados em 6,74% (seis vírgula setenta e quatro por cento), para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2015, os valores correspondentes aos preços, por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo básico de mão de obra aplicada na construção civil para efeito de cálculo do ISSQN na expedição do HABITE-SE.

Parágrafo único. Os valores serão atualizados anualmente pelo índice IPCA-IBGE.

Art. 2º Nas construções de uso misto será utilizado o valor correspondente a área predominante. Não sendo possível a distinção aplicar-se-á o valor médio dos vários tipo de construção.

Art. 3º Reforma sem aumento de área: 25% do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel reformado.

Art. 4º Demolição: 15% do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel demolido.

Art. 5º No caso em que o contribuinte apresente documentação fiscal cujas importâncias possam ser abatidas do valor total da mão de obra a incidência da alíquota de 3% incidirá sobre o valor remanescente.

PRÉDIOS RESIDENCIAIS

Casa térrea ou sobrado
a) Construção até 100m²R$ 292,25/m²
( continua ... )

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