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Dec. Mun. Rio Claro/SP 10.196/14 - Dec. - Decreto do Município de Rio Claro/SP nº 10.196 de 01.12.2014

DOM-Rio Claro: 05.12.2014

(Alteração a redação do artigo 4º do Decreto nº 9.860/2013, que promove alterações no Decreto nº 9.460/2011, para disciplinar a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e.)


Palminio Altimari Filho, Prefeito do Município de Rio Claro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere, Decreta:

Art. 1º O Artigo 4º do Decreto nº 9860 de 04 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente em até 05 (cinco) dias da data da emissão.

Parágrafo único. Após o prazo de 5 (cinco) dias, a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de Processo Administrativo no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data de emissão da NFS-e, a solicitação deverá vir acompanhada da anuência do Tomador de Serviço seja ele pessoa física ou jurídica."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Claro, 01 de dezembro de 2014

Engº Palminio Altimari Filho

Prefeito Municipal

Gustavo Ramo Perissinotto

Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Prefeitura Municipal de Rio Claro, na mesma data supra.

José Renato Gonçalves

Secretário Municipal de ( continua ... )

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