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Dec. Mun. Sete Lagoas/MG 5.071/14 - Dec. - Decreto do Município de Sete Lagoas/MG nº 5.071 de 06.11.2014

DOM-Sete Lagoas: 29.11.2014

Fixa o coeficiente de atualização monetária do crédito tributário para p exercício de 2015 e revoga o decreto nº 4.840 de 02 de dezembro de 2013.


O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas;

Considerando as disposições do art. 266 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 que estabelece a previsão que o crédito tributário fixado na legislação, bem como o saldo devedor referente ao seu parcelamento serão corrigidos monetariamente, mediante aplicação de coeficientes de atualização com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no exercício imediatamente anterior;

Considerando o Ofício SEM/310/2014, oriundo da Secretaria Municipal da Fazenda, solicitando a alteração do índice de atualização monetária para o exercício de 2015;

Decreta:

Art. 1º O crédito tributário estabelecido na legislação municipal, especialmente os valores constantes das Tabelas Integrantes do Anexo Único da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002, serão atualizados, monetariamente, dia 1º de janeiro de 2015, mediante aplicação do coeficiente de atualização com base na variação do IPCA, apurado em 6,75% (seis vírgula setenta e cinco por cento).

Art. 2º Ficam revogadas as disposições do Decreto nº 4.840 de 02 de dezembro de 2013.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de novembro de 2014.

Marcio Reinaldo Dias Moreira

Prefeito Municipal

Mário Sérgio Ribeiro de Araújo

Secretário Municipal da Fazenda

Helisson Paiva ( continua ... )

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