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Dec. Mun. Palmas/PR 3.070/14 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/PR nº 3.070 de 04.12.2014

DOM-Palmas: 10.12.2014

Institui o valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) para o exercício de 2015.


O Prefeito Municipal, Dr. Hilário Andraschko, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II e IV do artigo 87, inciso 87, inciso I, do artigo 99 da Lei Orgânica Municipal, e Considerando o disposto no artigo 450, da Lei nº 1721/2006 (Código Tributário), que dispõe que a Unidade Fiscal Municipal (UFM) será atualizada anualmente pela variação do índice IGP-M, através de Ato do Poder Executivo Municipal, Decreta:

Art. 1º Fica instituída a Unidade Fiscal Municipal (UFM) para o Exercício de 2015, no valor de 103,17 (cento e três reais e dezessete centavos).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Palmas, PR, em 04 de dezembro de 2014.

Hilário Andraschko

Prefeito ( continua ... )

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