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Dec. Mun. Guaraniaçu/PR 2.863/14 - Dec. - Decreto do Município de Guaraniaçu/PR nº 2.863 de 25.11.2014

DOM-Guaraniaçu: 27.11.2014

Define prazos e opções de recolhimento das Taxas e Impostos Municipais e estabelece outras providências.


Juraci Ronaldo Cazella, Prefeito Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 62, Inciso I da Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 038/92 - Código Tributário Municipal e posteriores alterações;

Resolve:

Art. 1º Os prazos e vencimentos para recolhimento de Taxa de Localização e Funcionamento Regular - Alvará e Taxa de Vigilância Sanitária, relativos ao exercício de 2015, serão estabelecidos conforme constante a seguir:

TAXA DE LOC. E FUNC. REGULAR, ALVARÁ E TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
nº de parcelasData do vencimento
01 - Primeira parcela30.01.2015
02 - Segunda parcela27.02.2015

Art. 2º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - Fixo relativos ao exercício de 2015, terá seu recolhimento ao Tesouro Municipal na seguinte forma e prazo:

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - FIXO
( continua ... )

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