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Dec. Mun. Maripá/PR 161/14 - Dec. - Decreto do Município de Maripá/PR nº 161 de 10.12.2014

DOM-Maripá: 10.12.2014

Dispõe sobre a atualização das Unidades de Referência do Município de Maripá - URIPA I e URIPA II para o exercício de 2015.


O prefeito do Município de Maripá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 240 da Lei Complementar nº 25, de 16 de dezembro de 2005, Decreta:

Art. 1º Ficam corrigidos os valores das Unidades de Referência de Maripá, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA, acumulado dos meses de dezembro de 2013 a novembro de 2014, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, em 6,56% (seis vírgula cinquenta e seis por cento), da seguinte forma:

I - correspondente a R$ 158,88 (Cento e Cinquenta e Oito Reais e Oitenta e Oito Centavos) a Unidade de Referência de Maripá - URIPA I, base de cálculo para cobrança de impostos e penalidades por infração à Legislação Tributária e Administrativa;

II - correspondente a R$ 158,88 (Cento e Cinquenta e Oito Reais e Oitenta e Oito Centavos) a Unidade de Referência de Maripá - URIPA II, para cálculo das Taxas Municipais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de 31 de dezembro de 2014.

Palácio das Orquídeas em 10 de dezembro de 2014.

Anderson Bento Maria

Prefeito ( continua ... )

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