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Dec. Mun. Tapira/PR 935/14 - Dec. - Decreto do Município de Tapira/PR - Mun. Tapira/PR nº 935 de 08.12.2014

DOM-Tarpira: 09.12.2014

(Reajusta os valores de referência para cálculo das taxas de serviços urbanos, taxas de serviços diversos e impostos constantes na Lei nº 28/1990.)


O Prefeito do Município de Tapira, Estado do Paraná, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, Decreta:

Art. 1º Ficam reajustados para o exercido de 2015 em 5,57% (cinco vírgula cinquenta e sete por cento), os valores de referência para cálculo das taxas de serviços urbanos, taxas de serviços diversos e impostos constantes ria Lei nº 028/90.

Art. 2º Ficam igualmente reajustados a planta genérica de valores e os valores expressos em reais na Lei nº 027/90, os valores expressos em reais na Lei nº 016/84 e os valores expressos em reais na Lei nº 197/2009.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura do Município de Tapira. Estado do Paraná, aos OB dias do mês de dezembro de 2014.

Delfino Marques da Silva

Prefeito ( continua ... )

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