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Dec. Mun. Umuarama/PR 328/14 - Dec. - Decreto do Município de Umuarama/PR nº 328 de 05.12.2014

DOM-Umuarama: 06.12.2014

Procede à atualização monetária da base de cálculo de tributos municipais.


O Prefeito Municipal de Umuarama, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de se manter atualizada a base de cálculo de tributos municipais;

Considerando não se tratar de reavaliação/majoração de tributos, mas tão somente de sua atualização monetária;

Decreta:

Art. 1º Fica procedida à atualização monetária da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública referente a imóveis baldios e das Taxas de Combate a Incêndios e Coleta de Lixo, para o lançamento de tais tributos, no exercício de 2015, será efetuada tornando por base:

I - Diferença da correção mune ária apurada e lançada a menor no exercido de 2014, de acorda com os dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IBGE para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no percentual de 0,41% (zero vírgula quarenta e um por cento);

II - A correção dos valores utilizados para o exercido de 2014 acrescidos do percentual do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IBGE para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA presumido no período de janeiro a dezembro de 2014, resultando no percentual de 6,08% (seis vírgulas oito por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, aos 05 de dezembro de 2014.

Moacir Silva

Prefeito Municipal

André Luiz Bespalez Correa

Secretário de Administração ( continua ... )

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