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Port. SSST/MTB 23/94 - Port. - Portaria SECRETARIO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO - SSST/MTB nº 23 de 27.12.1994

D.O.U.: 28.12.1994

Obs.: Rep. DOU de 26.04.1995

(Altera a Norma Regulamentadora nº 13 - Caldeiras e Recipientes sobre Pressão, nas condições que especifica.)


O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 187 e 188 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com a redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978, que provocou as Normas Regulamentadoras - NR's, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho;

CONSIDERANDO que a experiência demonstrou a necessidade de adequação da Norma Regulamentadora nº 13 - CALDEIRAS E RECIPIENTES SOBRE PRESSÃO, inserida na Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978, à evolução das relações de trabalho, dos métodos e aos avanços da tecnologia;

CONSIDERANDO as alterações realizadas na NR-13 pela Portaria SSMT nº 02, de 08 de maio de 1984;

CONSIDERANDO as sugestões apresentadas pelo Grupo Técnico de Trabalho Tripartite,

instituído para desenvolver estudos visando a revisão e atualização da Norma Regulamentadora nº 13;

CONSIDERANDO que o presente texto foi aprovado por unanimidade pelo Grupo Técnico de Trabalho Tripartite, instituído para desenvolver estudos visando a revisão e atualização da Norma Regulamentadora nº 13, resolve:

Art. 1º Alterar a ( continua ... )

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