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Del. ARSESP 534/14 - Del. - Deliberação Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo nº 534 de 10.12.2014

DOE-SP: 12.12.2014

Dispõe sobre o ajuste provisório dos valores das Margens de Distribuição, a atualização do Custo Médio Ponderado do gás e do transporte, o repasse das variações dos preços do gás e do transporte fixados nas tarifas, e as Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Companhia de Gás de São Paulo (Comgás).


A DIRETORIA DA ARSESP,

Considerando as disposições da Nona, Décima e Décima Primeira Subcláusulas da Décima Primeira Cláusula; e da Décima Terceira Cláusula do Contrato de Concessão 01/99, firmado com a Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, em 31-05-1999;

Considerando a Deliberação ARSESP 308, de 17-02-2012,

Delibera:

Art. 1º Proceder ao ajuste complementar de 2,333479% dos valores máximos das Margens de Distribuição, que compõem os valores constantes dos Anexos de 1 a 4 da Deliberação ARSESP 496, de 27-05-2014.

Art. 2º Atualizar o valor do preço do gás e do transporte contidos nas tarifas tetos vigentes, publicadas nas Deliberações ARSESP.

I - O Custo Médio Ponderado do gás e do transporte fixado nas tarifas, quando aplicável, é de R$ 0,896892/m3;

II - Nos termos da Décima Primeira Subcláusula da Décima Primeira Cláusula do Contrato de Concessão e da Deliberação ARSESP 308, de 17/02/12, o valor da parcela de recuperação é de R$ 0,058202/m3;

III - O Custo Médio Ponderado do gás e do transporte fixado nas tarifas, para o Segmento GNV, é de R$ 0,816707/m3;

IV - Nos termos da Décima Primeira Subcláusula da Décima Primeira Cláusula do Contrato de Concessão e da Deliberação ARSESP Nº 308, de 17/02/12, o valor da parcela de recuperação para o Segmento GNV é de R$ 0,055838/m3;

V - Nos termos da Décima Terceira Cláusula do Contrato de Concessão, o valor do Termo de Ajuste K é de R$ -0,006600/m3;

§ 1º Os valores acima já incluem os tributos de Pis/Pasep e da Cofins.

Art. 3º Publicar os valores das tabelas conforme segue:

I - de tarifas tetos dos Segmentos: ( continua ... )

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