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Del. ARSESP 533/14 - Del. - Deliberação Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo nº 533 de 10.12.2014

DOE-SP: 12.12.2014

Dispõe sobre a complementação do ajuste provisório das margens de distribuição da Companhia de Gás de São Paulo - Comgás


A Diretoria da ARSESP, considerando as disposições dos artigos 2º e 3º da Lei Federal 8.987, de 13-02-1995, da Lei Estadual 7.835, de 08-05-1992, do Decreto Estadual 43.835, de 08-02-1999, do Decreto Estadual 43.889, de 10-03-1999, da Lei Complementar 1025, de 7 de dezembro de 2007, do Decreto 52.455, de 07-12-2007, da legislação superveniente e complementar, das normas e regulamentos expedidos pelo Poder Concedente, bem como em decorrência das disposições constantes dos contratos de concessão para exploração de serviços públicos de distribuição de gás canalizado firmados entre o Estado de São Paulo e a COMGÁS - COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO, contrato nº CSPE/01/99, de 31-05-1999, e

Considerando, Que o Contrato de Concessão CSPE/01/99, de 31-05-1999, firmado com a Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS prevê a realização de revisões tarifárias a cada cinco anos, sendo 30-05-2014 a data prevista para a conclusão do 3º Processo de

Revisão Tarifária da COMGÁS e a aplicação dos novos valores para as margens máximas de distribuição;

Que pelas razões já expostas na Deliberação 494, de 27-05-2014, não foi possível concluir, até 30-05-2014, o 3º processo de revisão tarifária da COMGÁS e, em razão disso, a ARSESP decidiu fixar nova data para a conclusão da revisão tarifária até 29-01-2015 e conceder um ajuste proporcional de 4,7212%, nos termos da referida Deliberação;

Que fatores supervenientes, como a prorrogação do prazo da Consulta Pública sobre metodologia da revisão tarifária, acabaram por tornar inexequível o prazo previsto para conclusão da revisão tarifária da COMGÁS até o final de janeiro de 2015, vindo a acarretar a necessidade de uma nova prorrogação do prazo de conclusão e aplicação da revisão tarifária até o final de maio de 2015, com a complementação do percentual de ajuste tarifário provisório antes concedido, Delibera:

Art. 1º Fixar um ajuste tarifário complementar de 2,333479% (dois virgula três três três quatro sete nove pontos percentuais), aplicável às margens vigentes de distribuição da COMGÁS até 30-05-2015;

Art. 2º Após conhecidos os resultados obtidos da conclusão da revisão tarifária da COMGÁS, serão realizados os ajustes e as compensações devidas dos valores decorrentes de ajustes tarifários provisórios concedidos pela ( continua ... )

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