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Port. Sec. Rec. Est. - PB 283/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 283 de 11.12.2014

DOE-PB: 12.12.2014

(Altera a Portaria nº 259/GSER, de 19 de novembro de 2014, que estabelece para os estabelecimentos que especifica intervalo de tempo para período experimental de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), Modelo 65, define prazo para obrigatoriedade de sua utilização aos demais estabelecimentos nos termos que estabelece e dá providências correlatas.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea "a" da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto nos arts. 166, § 6º; 166-B, § 4º, e 826 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997 e

Considerando o Ajuste SINIEF 07/05, instituidor da Nota Fiscal Eletrônica,

Resolve:

Art. 1º Os dispositivos abaixo da Portaria nº 259/GSER, de 19 de novembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - O § 5º do art. 2º:

"§ 5º A partir de 1º de julho de 2015 não será autorizado o uso de novos Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF).".

II - O art. 3º:

"Artigo 3º A partir de 1º de julho de 2015 ficarão obrigados a emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) os estabelecimentos varejistas com faturamento superior a R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) no exercício de 2013, caso se enquadrem nas disposições do art. 338 (obrigatoriedade ECF) do Regulamento do ( continua ... )

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