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Lei Est. MS 4.147/11 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 4.147 de 19.12.2011

DOE-MS: 20.12.2011

Dispõe sobre a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço Público de Saneamento Básico (TRS), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.


O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização do Serviço Público de Saneamento Básico (TRS), de competência do Estado de Mato Grosso do Sul, de que trata o art. 15, inciso I da Lei Estadual nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001.

Parágrafo único. A Taxa de Fiscalização será devida pelas delegatárias do serviço público de saneamento básico no Estado de Mato Grosso do Sul à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN), conforme dispõe o art. 4º, inciso I, alínea "g" da Lei Estadual nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001.

Art. 2º A TRS será determinada pelo volume de atividades da AGEPAN relativas ao prestador, calculada pelo porte de suas operações.

Art. 3º A TRS, equivalente a 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor mensal da receita bruta da delegatária, excluídos os tributos sobre ela incidentes, compreenderá as atividades de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e é devida a partir do momento em que o Poder Concedente celebrar convênio de cooperação, de que trata a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

Parágrafo único. Será igualmente devida a TRS, na forma estabelecida no caput deste artigo, pela fiscalização e regulação, inclusive tarifária, exercida pela AGEPAN, na hipótese de a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A (SANESUL), na condição de delegatária, prestar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário a Município que não celebrou termo de cooperação e não definiu o ente responsável pela regulação e fiscalização dos referidos serviços, nem os procedimentos de sua atuação, na forma do art. 9º, inciso II, da Lei Federal nº 11.445, de 2007.

 
A redação deste artigo foi dada pelo ( continua ... )

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