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Port. Sec. Faz. - MA 305/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 305 de 26.11.2014

DOE-MA: 03.12.2014

(Determina que todos os contribuintes obrigados a Escrituração Fiscal Digital-EFD, nos termos do art. 321-D do RICMS/2003, aprovado pelo Decreto nº 19.714/03, sejam credenciados de ofício para apresentação do arquivo digital da EFD.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 4º da Portaria nº 206 de 31.03.2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a obrigatoriedade dos contribuintes à Escrituração Fiscal Digital-EFD, conforme artigo 321 do RICMS/2003, e que para transmissão dos seus arquivos digitais devem estar previamente credenciados junto à Receita Federal do Brasil, e

Considerando, ainda, o disposto nos artigos 66 e 80 da Lei nº 7.799/2002,

Resolve:

Art. 1º Determinar que todos os contribuintes obrigados a Escrituração Fiscal Digital-EFD, nos termos do art. 321-D do RICMS/2003, aprovado pelo Decreto nº 19.714/03, sejam credenciados de ofício para apresentação do arquivo digital da EFD.

Art. 2º Os contribuintes obrigados à EFD deverão apresentar os arquivos digitais, referentes aos períodos de apuração a partir de novembro de 2014, no prazo previsto no art. 321-M do RICMS/2003.

Art. 3º Os contribuintes em atraso com entrega dos arquivos digitais da EFD de períodos de apuração anteriores a novembro de 2014 devem cumprir com a obrigação no prazo previsto no § 8º do ( continua ... )

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