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PN Sup. Est. Tributação - RJ 5/14 - PN - Parecer Normativo SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 5 de 03.12.2014

DOE-RJ: 12.12.2014

Obs.: Ret DOE de 16.12.2014

A adaptação de veículo para ser utilizado por deficiente físico, objetivando o enquadramento na isenção do IPVA de que trata o inciso V do art. 5º da LEI Nº 2877/97, se aplica nos termos exigidos em laudo médico realizado por perito qualificado, não se afastando a possibilidade de fruição do benefício se a referida adaptação se restringir a elemento ou funcionalidade usualmente utilizada no setor automotivo, como é o caso da direção hidráulica e do câmbio automático. a propriedade de automóvel por deficiente físico que seja condutor é condição suficiente para qualificá-lo como veículo "especial" e permitir o enquadramento no favor fiscal, se atendidas as exigências fixadas no laudo médico e reconhecido o cumprimento dos requisitos por despacho da autoridade competente.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição conferida pelo inciso II do art. 83 da Resolução SEFAZ nº 45/2007, de 29 de junho de 2007,

Considerando as dúvidas sobre isenção do IPVA de que trata o inciso V do art. 5º da Lei nº 2877/97,

Resolve APROVAR o parecer a seguir.

Parecer

Têm sido apresentados muitos questionamentos à Coordenação de Consultas Jurídico Tributárias (CCJT), relativos à obrigatoriedade de adaptação do veículo de propriedade de deficiente físico, por ele conduzido, além do que for exigido em laudo médico elaborado por perito competente, para que seja possível a fruição da isenção de que trata o inciso V do art. 5º da Lei nº 2877/97.

Inicialmente, importante destacar o disposto no citado inciso V do art. 5º da Lei nº 2877/97:

Artigo 5º Estão isentos do pagamento do imposto:

(...)

V - veículos terrestres especiais de propriedade de deficiente físico, desde que únicos em cada espécie e categoria, nos termos da classificação constante da legislação de trânsito e conforme a regulamentação disponha; (grifos não existentes no original)

(...).

'Portanto, a lei estadual estabelece requisitos à fruição do benefício, não basta ser deficiente físico, apesar desse elemento ser pressuposto ao enquadramento no favor fiscal.

Alguns requisitos possuem significado já estabelecido no campo do direito privado - caso da expressão "propriedade", instituto disciplinado pelo Direito Civil - e outros são conceitos a serem disciplinados "conforme a regulamentação disponha".

O termo "especiais", que qualifica a expressão "veículos terrestres", não possui um conceito na legislação que disciplina as normas de trânsito aplicável ao caso sob exame, conforme será abaixo demonstrado.

O ( continua ... )

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