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Res. Sec. Faz. - AM 36/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 36 de 10.12.2014

DOE-AM: 11.12.2014

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda de 11.12.2014.

Altera a Resolução nº 0022/2013 - GSEFAZ, que regulamenta os procedimentos relativos à adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de estabelecer prazos diferenciados de adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, para os contribuintes do ICMS localizados no interior do Estado, em virtude das dificuldades operacionais;

Considerando o disposto no art. 393 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

Resolve:

Art. 1º Alterar os incisos I e IV do caput do art. 3º da Resolução nº 0022/2013 - GSEFAZ, de 28 de junho de 2013, que regulamenta os procedimentos relativos à adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"I - a partir de 1º de março de 2014, para os contribuintes relacionados no Anexo I desta Resolução;"

"IV - a partir de 1º de janeiro de 2015, para os contribuintes localizados no interior e os optantes pelo Simples Nacional usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, bem como para os contribuintes relacionados no Anexo II desta Resolução;".

Art. 2º Acrescentar os dispositivos abaixo relacionados à Resolução nº 0022/2013 - GSEFAZ, com as seguintes redações:

I - o inciso VI ao caput do art. ( continua ... )

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