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NPF. Conj. CRE/CAEC - PR 01/14 - NPF. Conj. - Norma de Procedimento Fiscal Conjunta DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO e o CHEFE DA COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS - CRE/CAEC - PR nº 01 de 08.12.2014

DOE-PR: 12.12.2014

SÚMULA: Disciplina os procedimentos das operações e prestações do ano base 2014 para a obtenção do Valor Adicionado, por meio da Declaração Fisco-Contábil (DFC), do Relatório de Produtos Primários (RPP), do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D), da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) e as impugnações efetuadas pelos Municípios.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - CRE e o COORDENADOR DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DA SECRETARIADE ESTADO DA FAZENDA - CAEC, no uso das atribuições que lhes confere o art. 9º, inciso X, do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 088, de 15 de agosto de 2005, e o art. 19 do Regimento da SEFA, aprovado pelo Decreto nº 2.838 de 15 de janeiro de 1997, e, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, resolvem editar a presente Norma de Procedimento Fiscal:

1. DECLARAÇÃO FISCO-CONTÁBIL (DFC)

1.1. DEFINIÇÃO

A Declaração Fisco-Contábil - DFC é um demonstrativo anual das operações e prestações de entradas e de saídas de mercadorias e serviços abrangidos pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS. Estas informações serão utilizadas pela Coordenação de Assuntos Econômicos - CAEC para apuração do Índice de Participação dos Municípios - IPM na quota parte da arrecadação do ICMS, bem como para a obtenção de informações econômico-fiscais.

1.2. BASE LEGAL

A DFC está regulamentada pelo art. 271 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080/2012, tendo em vista o disposto nos artigos 45 e ( continua ... )

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