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Port. CAT 134/14 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 134 de 11.12.2014

DOE-SP: 12.12.2014

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne.


 

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 46 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre as operações efetuadas com gado e carne, deverá ser calculado sobre os valores fixados na pauta anexa.

Parágrafo único. O imposto será calculado sobre o valor da operação, quando este for superior ao mínimo fixado em pauta.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria CAT-85, de 10-07-2014.

TABELA DE VALORES A QUE SE REFERE A PORTARIA CAT-134/2014

I - GADO EM CONDIÇÕES DE ABATE

DISCRIMINAÇÃOUNIDADEVALOR - R$
BOICABEÇA2.499,00
NOVILHO PRECOCE (BOVINO)( continua ... )

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