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OS SMF Sorocaba-SP 3/14 - OS - Ordem de Serviço Secretaria Municipal da Fazenda de Sorocaba-SP nº 3 de 12.12.2014

DOM-Sorocaba: 12.12.2014

Disciplina a quitação parcial de dívidas de contribuintes ascendentes e dá outras providências.


O Secretário da Fazenda, Sr. Aurilio Sérgio Costa Caiado, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a necessidade de disciplinar o processo de fracionamento de débitos de imóveis ascendentes correspondentes à matricula de origem, atendendo à Lei 1.444/1966, em seu artigo 37.B, alterada pelas Leis 10.955/2014 e 11.013/2014.

ORDENA1

Art. 1º A quitação parcial de dívidas pertencentes a contribuintes ascendentes se fará nos termos desta Ordem de Serviços.

Art. 2º O interessado deverá requerer a apuração do débito correspondente à sua fração individual nas dívidas pertencentes a contribuintes ascendentes à Secretaria Municipal da Fazenda, em sua Sala de Atendimento ao Munícipe - SAM, no Paço Municipal.

§ 1º. O expediente administrativo deverá ser encaminhado à DAAT - Diretoria de Área de Administração Tributária, a quem competirá a análise do pedido.

I - Caso se constate a existência de notificações de lançamento de contribuintes ascendentes ainda não inscritas em dívida ativa, a DTI deverá solicitar essa inscrição à SDAC.

II - O expediente encaminhado à DAAT, deverá ser instruído com a relação de contribuintes ascendentes e o percentual das dívidas que cabe ao contribuinte em análise, bem como dos demais contribuintes corresponsáveis, não solidários, pela dívida.

Art. 3º Competirá à DAAT o cálculo dos valores devidos, a emissão de documentos de arrecadação, o controle dos pagamentos efetuados pelo interessado e o registro da consequente redução das dívidas dos contribuintes ascendentes.

Art. 4º O expediente será então devolvido à DTI, instruído com a informação de quitação da parcela que cabe ao contribuinte em análise.

Art. 5º Finalmente a DAAT exarará o competente despacho, providenciará a atualização cadastral, ensejando a emissão de certidão negativa para o contribuinte em tela, e determinará o envio deste à SEJ/PTR para ciência e providências referentes às CDAs que deverão ter seus valores atualizados, para continuidade das execuções fiscais.

Art. 6º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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