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Dec. Mun. Teresina/PI 14.592/14 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 14.592 de 02.12.2014

DOM-Teresina: 10.12.2014

Dispõe sobre a Declaração Mensal de Serviços - DMS, módulo específico para estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras, autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil, estabelecidos no Município de Teresina, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o cumprimento de obrigação acessória relativa à escrituração fiscal e declaração de serviços prestados por instituições financeiras; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 154, inciso V, § 4º ao § 7º, e arts. 155 e 156, da Lei Complementar Municipal nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, e no art. 180, § 3º, do Decreto nº 7.232, de 15 de maio de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos para apresentação da Declaração Mensal de Serviços - DMS, módulo específico para estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras, autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil, estabelecidos no Município de Teresina.

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A DMS de que trata este Decreto destina-se ao fornecimento de informações à Administração Tributária Municipal, relativas às operações de prestações de serviços realizadas pelos estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras, autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN).

Parágrafo único. A DMS será apresentada exclusivamente por meio do aplicativo DES-IF, software disponibilizado pelo Município de Teresina com a finalidade de importação, validação, assinatura e transmissão de dados.

Art. 3º Todas as dependências dos estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras, autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil, estabelecidos no Município de Teresina, tais como agências, Postos de Atendimento Bancário - PAB, Postos de Atendimento Transitório - PAT, Postos de Atendimento Bancário Eletrônico - PAE e outras, são consideradas estabelecimento prestador e as operações ali efetuadas, quando serviços, sofrem a tributação do ISSQN no Município de ( continua ... )

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