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Dec. Mun. Florianópolis/SC 13.825/14 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 13.825 de 11.12.2014

DOM-Florianópolis: 11.12.2014

(Revoga o art. 6º do Decreto nº 12.608/2014, que regulamenta os incisos VI, X, XI, XII e XIII do art. 225; §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 244 da Lei Complementar nº 7/1997, com as alterações da Lei Complementar nº 480/2013, que dispõem sobre as hipóteses de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e sobre o desconto para edificações de uso sustentável.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso III, do art. 74, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o artigo 6º do Decreto nº 12.608, de 2014, que regulamenta os incisos VI, X, XI, XII e XIII, do art. 225; §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 244, da Lei Complementar nº 007, de 1997, com as alterações da Lei Complementar nº 480, de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 11 de dezembro de 2014.

CESAR SOUZA ( continua ... )

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