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Dec. Mun. Rio Branco/AC 1.433/14 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco/AC nº 1.433 de 09.12.2014

DOM-Rio Branco: 11.12.2014

Lançamento da Campanha de Arrecadação Municipal 'IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS' conforme dispõe a Lei Municipal nº 2.064, de 10 de julho de 2014 e Decreto nº 1.146, de 18 de setembro de 2014 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,

Considerando a Lei Municipal nº 2.064, de 10 de julho de 2014 que autoriza a realização da Campanha Municipal de Arrecadação "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS";

Considerando, o art. 14 da Lei Municipal nº 2.064, de 10 de julho de 2014 que dispõe sobre a necessidade de instituir e nomear a Comissão Organizadora e Fiscalizadora;

Considerando, o art. 1º, §2º e art. 7º ambos do Decreto nº 1.146, de 18 de setembro de 2014 que informa a necessidade de indicar os prêmios a serem sorteados,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída e nomeada a Comissão Organizadora e Fiscalizadora da Campanha de Arrecadação "IPTU EM DIA DA PRÊMIOS", de acordo com o artigo 14, da Lei Municipal nº 2.064/2014, integrada pelos representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Finanças - SEFIN:

I - Membro: Maria Célia Lima de Souza - Coordenadora do Programa de Educação Fiscal;

II - Membro: Jenásla Freitas da Silva Pinto - Chefe da Divisão de IPTU;

III - Membro: Patrick Barbosa Lopes - Chefe do Departamento de Atendimento ao Cidadão;

IV - Membro: Thamyres Maria de Souza - Chefe do Departamento de Inteligência Fiscal;

V - Membro: Catharine Neves S. Fernandes - Chefe da Divisão de Rendas.

Art. 2º A Campanha Municipal de Arrecadação "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS" será realizada mediante um único sorteio, no qual serão contemplados prêmios diversos dispostos no anexo único deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o encerramento da Campanha Municipal de Arrecadação "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS" ( continua ... )

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