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Port. SRRF/7ª RF 847/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 847 de 04.12.2014

D.O.U.: 12.12.2014

Estabelece, no âmbito da 7ª Região Fiscal, procedimentos para o controle aduaneiro de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga nos portos, quando realizados por embarcações de suprimento para apoio às atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 268 de 19.04.2016.

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do art. 209, e o inciso VI e o § 1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007,

Resolve:

Art. 1º No âmbito da 7ª Região Fiscal, as informações necessárias ao controle aduaneiro de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga nos portos, quando realizados por embarcações de suprimento para apoio às atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, obedecerão ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º Para efeitos desta Portaria considera-se:

I - Embarcações de suprimento: SV (Supply Vessel), Navio Supridor; PSV (Platform Supply Vessel), Navio Supridor de Plataformas; UT (Utility Boat), Supridores de Cargas Rápidas; e AHTS (Anchor Handling Tug Supply), Manuseio de Âncoras, Reboque e Supridor; desde que utilizados em operações de suprimento relacionadas ao apoio às atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural;

II - Prestador de ( continua ... )

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