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Port. DEMAC/SÃO PAULO 170/14 - Port. - Portaria Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes em São Paulo nº 170 de 10.12.2014

D.O.U.: 12.12.2014

Delega competências no âmbito da DEMAC/ SPO aos Chefes e Chefes Substitutos das Divisões de Fiscalização e de Programação.


A DELEGADA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo nº 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, com alterações posteriores,

Resolve:

Art. 1º Nos termos dos incisos IV e V, § 3º, do artigo 7º da Portaria RFB nº 1.687/14, delegar competência:

I - aos Chefes e Chefes Substitutos das Divisões de Fiscalização para emitir e assinar o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal e, quando necessário, prorrogar o seu prazo de validade, promover o seu cancelamento, bem como autorizar o reexame em relação ao mesmo período ou abertura de novos procedimentos fiscais em períodos anteriormente auditados;

II - ao Chefe e Chefe Substituto da Divisão de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal - DIPAC para emitir e assinar o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Diligência (TDPF-D) e, quando necessário, prorrogar o seu prazo de validade, ou promover seu cancelamento.

Art. 2º Delegar competência aos Chefes e Chefes Substitutos das Divisões de Fiscalização para encaminhar representação para a propositura de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo à correspondente unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos artigos 13 e 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.171, de 07 de julho de 2011.

Parágrafo único. Nas hipóteses referidas na alínea "a" do inciso V e nos incisos VI, VIII e IX do artigo 13 da IN em tela, a solicitação de propositura da medida cautelar fiscal somente ocorrerá quando presentes, a juízo dos referidos Chefes, circunstâncias que justifiquem tal medida.

Art. 3º Delegar competência aos Chefes e Chefes Substitutos das Divisões de Fiscalização para encaminhamento de representações fiscais para fins penais formalizadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil integrantes de suas equipes, nos termos dos ( continua ... )

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