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Port. AGU 457/14 - Port. - Portaria ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU nº 457 de 11.12.2014

D.O.U.: 12.12.2014

Regulamenta, no âmbito da Advocacia-Geral da União, as medidas de estímulo à liquidação ou renegociação, previstas no art. 8º-A da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, alterado pela Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para as dívidas originárias de operações de crédito rural.


O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; o inciso XX do art. 36 do Anexo I do Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010; e

Considerando o disposto no § 7º do art. 8º-A da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, alterado pelo art. 104 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014,

Resolve:

Art. 1º Esta Portaria regulamenta as medidas de estímulo à liquidação ou à renegociação das dívidas originárias de operações de crédito rural previstas no art. 8º-A da Lei nº 11.775, de 2008, alterado pelo art. 12 da Lei nº 13.001, de 2014, para as dívidas originárias de operações de crédito rural, cujos ativos tenham sido transferidos para o Tesouro Nacional e os respectivos débitos, não inscritos na Dívida Ativa da União (DAU), estejam sendo executados pela Procuradoria- Geral da União (PGU).

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Seção I
Dos Pedidos de Adesão

Art. 2º Os pedidos de adesão aos benefícios regulamentados na forma desta Portaria deverão ser requeridos pelo próprio mutuário ou por seu representante legal, dotado de poderes específicos, nos autos do processo judicial ou diretamente junto ao respectivo órgão de execução da PGU, até 31 de dezembro de 2015.

Art. 3º A adesão aos benefícios regulamentados por esta Portaria sujeita o devedor à aceitação de todas as condições nela estabelecidas e implica confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos originários de operações de crédito rural que estejam compreendidos na norma do ( continua ... )

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