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NBC CTG CFC 8/14 - NBC CTG - Norma Brasileira de Contabilidade CTG CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 8 de 05.12.2014

D.O.U.: 12.12.2014

Aprova o Comunicado Técnico CTG 08 que dispõe sobre o reconhecimento de determinados ativos e passivos nos relatórios contábil-financeiros de propósito geral das distribuidoras de energia elétrica emitidos de acordo com as normas brasileiras e internacionais de contabilidade.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/46, alterado pela Lei nº 12.249/10, faz saber que foi aprovada em seu Plenário a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC):

CTG 08 - Reconhecimento de Determinados Ativos e Passivos nos Relatórios Contábil-Financeiros de Propósito Geral das Distribuidoras de Energia Elétrica Emitidos de Acordo com as Normas Brasileiras e Internacionais de Contabilidade

Objetivo

1.O objetivo deste Comunicado é tratar dos requisitos básicos de reconhecimento, mensuração e evidenciação a serem observados quando da divulgação dos relatórios contábil-financeiros de propósito geral das concessões e permissões públicas de distribuição de energia elétrica brasileiras.

Alcance

2.Este Comunicado deve ser aplicado exclusivamente pelas concessionárias e permissionárias públicas de distribuição de energia elétrica.

3.Este Comunicado orienta a aplicação da NBC TG 23 - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro, da NBC TG 25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, da NBC TG 30 - Receitas, da NBC TG 38 - Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração, da NBC TG 39 - Instrumentos Financeiros: Apresentação e da NBC TG 40 - Instrumentos Financeiros: Evidenciação quando do registro inicial e mensuração posterior dos efeitos do reconhecimento de ativos e/ou passivos decorrentes da definição de tarifas nas demonstrações contábeis de propósito geral das concessionárias de distribuição de energia elétrica brasileiras.

4.As orientações e conclusões expressas neste Comunicado serão revisadas quando da adoção, no Brasil, da nova norma sobre ( continua ... )

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