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Protoc. ICMS CONFAZ 96/14 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 96 de 05.12.2014

D.O.U.: 11.12.2014

Obs.: Rep. DOU de 12.12.2014

 
Publicado na página 21 do DOU de 11.12.14 e republicado no DOU de 12.12.14 por suposta omissão.

Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia do Protocolo ICMS 27/10, que trata da substituição tributária nas operações com material de limpeza.


OS ESTADOS DA BAHIA, ESPÍRITO SANTO, MINAS GERAIS E RIO DE JANEIRO, NESTE ATO REPRESENTADOS POR SEUS RESPECTIVOS SECRETÁRIOS DE FAZENDA, FINANÇAS OU TRIBUTAÇÃO,

Considerando o disposto nos art. 102 e 199, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no Artigo 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto no Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, resolvem celebrar o seguinte

Protocolo

Cláusula primeira. Fica o Estado da Bahia excluído das disposições previstas no Protocolo ICMS 27/10, de 20 de janeiro de 2010.

Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2015.

MANUEL DOS ANJOS MARQUE ( continua ... )

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