x
x
x
Port. SFP/Mineiros - GO 1.041/13 - Port. - Portaria Secretaria da Fazenda e Planejamento de Mineiros - SFP/Mineiros - GO nº 1.041 de 09.12.2013

DOM-Mineiros: 09.12.2013

Fixa o Calendário Fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício de 2014 e dispõe sobre o parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano referente ao ano de 2014.


A Secretaria da Fazenda do Município de Mineiros Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, embasado nos artigos 20 e 70; 100, I, "b" e II; 126; 134; 135, II, a; 157, II; 168; 170, parágrafo único; 186; 2011 e 293, todos do Código Tributário Municipal - Lei Complementar 006/2001-resolve:

Art. 1º Fica instituído o Calendário Fiscal para vigência no exercício de 2014, conforme as disposições e tabelas seguintes:

1. - Imposto predial territorial urbano (IPTU); vencimento dia 30-04-2014.

1.1 - Desconto por pontualidade será de:

a) 20% do valor final em fevereiro;

b) 15% do valor final em março;

c) 10% do valor final em abril.

2. - Imposto Sobre Serviços (ISS);

2.1. - Profissionais autônomos, inclusive liberais: vencimento dia vinte de cada mês. Caso a referida data recaia sobre fim de semana ou feriado, o vencimento será antecipado para o dia útil anterior;

2.2. - Empresas em geral, inclusive retenção na fonte: vencimento dia vinte do mês subsequente a da emissão das notas fiscais. Caso a referida data recaída sobre o fim de semana ou feriado, o vencimento será antecipado para o dia útil anterior;

2.3. - Espetáculos, shows e similares: será recolhido por estimativa e antecipadamente, até dois dias úteis antes da realização.

3. - Imposto Sobre Transmissão "Inter - vivos" por ato oneroso, de Bens Imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI), quando a escritura for lavrada em outros Municípios com mais de 100 km (cem quilômetros) de distância, Estado ou País: o prazo para pagamento do importo será de 30 (trinta), 60 (sessenta) e 120 (cento e vinte) dias, respectivamente, contados da lavratura do documento.

4. - Taxa de licença para funcionamento para comércio, indústria e prestadores de serviços: vencimento dia 28-02-2014.

5. - Taxa de Licença para comércio ambulante - anual: vencimento dia 28-02-2014.

6. - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?