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LC Mun. São Roque/SP 79/14 - LC - Lei Complementar do Município de São Roque/SP nº 79 de 03.09.2014

DOM-São Roque: 03.09.2014

Dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento do Setor Aeroportuário (PRODESA) na Zona de Urbanização Específica de Desenvolvimento Econômico (ZUE-DE) e na Zona de Urbanização Especifica de Ocupação Estratégica (ZUE-OE) e dá outras providências.


Daniel de Oliveira Costa, prefeito da Estância Turística de São Roque decreta e ele promulga a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A presente Lei Complementar tem como objetivo a criação do programa de Desenvolvimento do Setor Aeroportuário (PRODESA), que autoriza o Poder Executivo a implantar as normas definidas nesta Lei Complementar relativas aos incentivos fiscais direcionados ao setor aeroportuário que será desenvolvido na Zona de Urbanização Especifica de Desenvolvimento Econômico (ZUE-DE) e na Zona de Urbanização Específica de Ocupação Estratégica (ZUEOE), estabelecidos na Lei Complementar nº 48, de 08 de agosto de 2008, alterado pela Lei Complementar nº 65, de 25 de julho de 2012.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O PRODESA tem como fundamento o dever do Município de São Roque promover o desenvolvimento econômico e social no território municipal, nos termos do Art. 5º, III, da Lei Orgânica Municipal, e visa a incentivar novas empresas voltadas ao desenvolvimento do setor aeroportuário a se instalarem na Zona de Urbanização Especifica de Desenvolvimento Econômico - ZUE-DE e na Zona de Urbanização Específica de Ocupação Estratégica - ZUE-OE, bem como a incentivar as empresas que já se encontram ali instaladas a expandir oi seus empreendimentos.

Parágrafo único. O Poder Executivo, depois de observado todo o procedimento administrativo se for caso, concederá a viabilidade para as empresas implantarem seus projetos de implantação, expansão e renovação de empreendimentos no setor aeroportuário na ZUE-DE e na ZUE-OE.

CAPÍTULO III
DOS INCENTIVOS FISCAIS

Art. 3º As empresas que se enquadrarem no PRODESA poderão, de forma cumulativa, gozar dos incentivos fiscais elencados neste Capítulo, sem prejuízo de outros subsídios e incentivos financeiros previstos na ( continua ... )

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