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LC Mun. Itapevi/SP 77/14 - LC - Lei Complementar do Município de Itapevi/SP nº 77 de 15.08.2014

DOM-Itapevi: 15.08.2014

(Institui o Programa municipal de Habitação popular - PROHAB - municipal, vinculado ao Programa federal Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências.)


Jaci Tadeu Da Silva, Prefeito do Município de Itapevi/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Itapevi o programa de Incentivos à Implantação de habitação popular - PROHAB - Municipal, vinculado ao programa Federal Minha casa, Minha Vida - PMCMV.

§ 1º. Os incentivos de que trata esta Lei Complementar destinam-se exclusivamente a empreendimentos voltados às famílias como renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, denominados Faixa 1 pelo PMCMV, e que estejam cadastradas na Secretaria Municipal de Habitação e selecionadas mediante critérios técnicos e objetivos, que atendam ao programa ora instituído.

§ 2º. Ficam declaradas como Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, todas as áreas destinadas a empreendimentos voltados à famílias como renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, denominados Faixa 1 pelo PMCMV, nos casos de operações que envolvam recursos do fundo de Arrendamento Residencial - FAR, destinadas à moradias de população de baixa renda e sujeitas a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo, com previsão de recuperação urbanística, regularização fundiária sustentável ou destinada a produção e/ou manutenção de habilitações de Interesse Social - HIS;

Art. 2º O PROHAB - Municipal tem como objetivos principais:

I - Garantir a implantação de empreendimentos habitacionais localizados em Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida;

II - Fomentar a participação da iniciativa privada na execução de projetos destinados à solução de problemas habitacionais do Município;

III - Atender exclusivamente à demanda de habitações de interesse social da Faixa 1 - famílias como renda mensal de até 3 (três) salários mínimos; e

IV - Adotar, por ato do ( continua ... )

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