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Dec. Mun. São José/SC 3.482/14 - Dec. - Decreto do Município de São José/SC nº 3.482 de 01.12.2014

DOM-São José: 03.12.2014

Atualiza o regulamento da nota fiscal eletrônica instituída pela Lei Complementar nº 49, de 14 de janeiro de 2011.


A Prefeita Municipal de São José, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e Considerando o teor da Lei Complementar nº 49, de 14 de Janeiro de 2011;

Decreta:

Art. 1º A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e e a Declaração Eletrônica do ISSQN - ISS-e, de existência exclusivamente digital, deverão ser geradas, armazenadas e apresentadas eletronicamente à Administração Tributária, por médio do uso da tecnologia da informação de serviços.

Parágrafo único. A geração da NF-e e da Declaração Eletrônica do ISSQN - ISS-e somente se darão através dos serviços informatizados disponibilizados pelo município de São José na Internet no endereço http://www.pmsj.sc.gov.br, sendo vedada a utilização de meio não previsto neste decreto.

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - NF-E

Seção I
Dos Contribuintes Obrigados

Art. 2º As pessoas jurídicas, prestadoras de serviços, contribuintes do ISSQN, ainda que optantes pelo regime previsto na Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, que aprovou o Simples Nacional, independente da incidência do ISSQN sobre os serviços executados, inscritas no Cadastro de Contribuintes do munícipio de São José, emitirão a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, utilizando-se da tecnologia da informação.

§ 1º. Os contribuintes referidos no caput são aqueles enquadrados nos subitens da lista de serviços, tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, descritos no Art. 249, § 5º da Lei Complementar Municipal nº 021 de 2005 que instituiu o Código Tributário Municipal - CTM.

§ 2º. A legislação e os manuais poderão ser obtidos através de Download no portal do Município na Internet.

Art. 3º Todos os contribuintes estabelecidos no Município estão obrigados a emitir a NF-e, exceto nos casos previstos no artigo ( continua ... )

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