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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 76/14 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 76 de 11.12.2014

DOE-SP: 11.12.2014

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-01-2015 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO,

Considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei nº 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/03/13 e o Comunicado DA-74 de 10/12/14, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 02/01/2015 a 30/01/2015 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

ANEXO

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