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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 74/14 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 74 de 11.12.2014

DOE-SP: 11.12.2014

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa.

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31-01-2015 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO,

Considerando o disposto no artigo 96, § 4º da Lei nº 6.374, de 01/03/89, e no artigo 3º da Resolução SF-21 de 18/03/13, comunica que o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31 de janeiro de 2015 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS será de 0,04% ao dia, ou 1,24% ao mês.

(Com. ( continua ... )

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