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Dec. Est. AM 35.424/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 35.424 de 05.12.2014

DOE-AM: 05.12.2014

Altera o Decreto nº 35.231, de 2014.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas, e

Considerando o disposto no art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso IV ao caput do art. 1º do Decreto nº 35.231, de 1º de outubro de 2014, que concede ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas, adicional de crédito estímulo nas condições que especifica, com a seguinte redação:

"IV - artefatos tubulares de ferro e aço, para fins industriais, classificados nos códigos NCM/SH 7305.31.00, 7305.39.00, 7306.69.00, 7308.9010 e 7308.90.90.".

Art. 2º Para fins de fruição dos incentivos fiscais de que trata este Decreto, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN, a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Governador do Estado do Amazonas em Manaus, 05 de dezembro de 2014

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

AIRTON ÂNGELO CLAUDINO

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento ( continua ... )

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