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Lei Est. AM 4.101/14 - Lei do Estado do Amazonas nº 4.101 de 05.12.2014

DOE-AM: 05.12.2014

Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento de créditos tributários do ICMS, IPVA e ITCMD, na forma e nas condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar créditos tributários, constituídos ou não, inclusive as multas e os juros, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, da seguinte forma:

I - 100% (cem por cento) das multas, punitiva e de mora, e dos juros, se o imposto devido for integralmente recolhido à vista;

II - 90% (noventa por cento) das multas, punitiva e de mora, e dos juros, se o imposto devido for recolhido em até 6 (seis) parcelas iguais, mensais e consecutivas;

III - 80% (oitenta por cento) das multas, punitiva e de mora, e dos juros, se o imposto devido for recolhido em até 12 (doze) parcelas iguais, mensais e consecutivas;

IV - 70% (setenta por cento) das multas, punitiva e de mora, e dos juros, se o imposto devido for recolhido em até 18 (dezoito) parcelas iguais, mensais e consecutivas;

V - 60% (sessenta por cento) das multas, punitiva e de mora, e dos juros, se o imposto devido for recolhido em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, mensais e consecutivas.

§ 1º O valor de cada parcela:

I - não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais);

II - por ocasião do seu pagamento, será acrescido de atualização pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e juros de 1% (um por cento) ao mês, acumulados mensalmente.

§ 2º O IPCA a ser aplicado será o do segundo mês anterior ao do pagamento.

§ 3º Na hipótese de deflação, não será aplicado o IPCA na atualização da parcela, que será acrescida apenas de juros de 1 % (um por cento) ao mês.

Art. 2º A dispensa pode ser concedida, inclusive em relação ao ICMS apurado das indústrias incentivadas pela ( continua ... )

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