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Dec. Est. PR 12.739/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 12.739 de 10.12.2014

DOE-PR: 11.12.2014

Obs.: Rep. DOE de 12.12.2014

(Dispõe sobre os prazos de apuração e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em substituição à regra prevista no inciso XXII do art. 75 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no art. 36 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe que a Fazenda Pública pode exigir o pagamento do crédito tributário correspondente, por ocasião da ocorrência do fato gerador, facultando ao Poder Executivo a determinação do respectivo prazo e o contido no protocolo nº 13.430.114-7,

Decreta:

Art. 1º Em substituição à regra prevista nos incisos III e XXII do art. 75 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS próprio, devido pelos contribuintes paranaenses relativamente aos fatos geradores ocorridos nos períodos a seguir indicados, deverá ser apurado e recolhido observando-se os seguintes prazos:

I - do dia 1º ao 10º dos meses de dezembro de 2014, de janeiro e de fevereiro de 2015, até o dia 15 dos respectivos meses;

II - do dia 11 a 20 dos meses de dezembro de 2014, de janeiro e de fevereiro de 2015, até o dia 23 dos respectivos meses;

III - do dia 21 a 31 dos meses de dezembro de 2014 e de janeiro de 2015, e de 21 a 28 do mês de fevereiro de 2015, no prazo de que tratam os incisos III e XXII do ( continua ... )

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