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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 5.259/14 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 5.259 de 10.12.2014

DOM-São Caetano do Sul: 11.12.2014

Institui Programa de Incentivo de pagamento de débitos inscritos em dívida ativa ou ajuizados e dá outras providências.


Paulo Nunes Pinheiro, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso XI, da Lei Orgânica do Município;

Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo de Pagamento de Débitos visando promover a regularização de créditos do Município inscritos em dívida ativa ou ajuizados até o exercício de 2014.

§ 1º. O Programa de Incentivo de Pagamento de Débitos instituído pela presente Lei será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda, ouvida a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, sempre que necessário.

§ 2º. Para fins de cumprimento ao disposto no artigo 1º caput, os débitos serão considerados por inscrição.

§ 3º. As inscrições que possuírem mais de uma ação de Execução Fiscal em curso deverão efetuar parcelamentos distintos para cada feito.

Art. 2º O prazo a que ser refere o § 2º do artigo 2º, da Lei nº 5.011/2011 fica suspenso durante o prazo de vigência desta Lei.

Art. 3º Sobre os débitos incluídos no Programa de Incentivo de Pagamento de Débitos incidirão atualização monetária, multa moratória, juros e honorários advocatícios, até a data da formalização do pedido de adesão.

Art. 4º O contribuinte procederá o pagamento do montante principal do débito consolidado calculado na conformidade do artigo 3º, podendo optar pelos seguintes benefícios:

I - em parcela única à vista, com exclusão de 100% (cem por cento) dos juros, multa moratória e dos ( continua ... )

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