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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 5.258/14 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 5.258 de 10.12.2014

DOM-São Caetano do Sul: 11.12.2014

Dispõe sobre a planta genérica de valores do metro quadrado (m²) do município, sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano e sobre a taxa de coleta, remoção e destinação do lixo para o exercício de 2015, concede isenções e dá outras providências.


Paulo Nunes Pinheiro, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso XI do artigo 69 da Lei Orgânica do Município;

Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores unitários de metro quadrado (m²) de terreno e de construção constantes nas tabelas anexas à Lei nº 3.944, de 08 de dezembro de 2000, e na Lei nº 4.711, de 05 de novembro de 2008, e na Lei nº 4.780, de 03 de julho de 2009, utilizados para apuração do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, ficam reajustados em 6,75% (seis virgula setenta e cinco por cento), correspondentes ao índice oficial de inflação medido pelo IPCA (IBGE).

Parágrafo único. Ficam mantidos os métodos de calculo do valor venal dos imóveis para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, previstos nos dispositivos da Lei nº 3.499, de 06 de dezembro de 2000.

Art. 2º Ficam as mantidas as alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU referentes no exercício de 2014, dispostas no art. 2º da Lei nº 5.163, de 04 de dezembro de 2013, bem como as regras previstas nos §§ 1º e 2º também do artigo 2º da referida Lei, para o exercício de 2015, que são as seguintes:

I - Imposto Predial:

a) para imóveis de uso exclusivamente residencial, a alíquota será de 1,04% (um inteiro e zero quatro centésimos por cento), vedada, para tal caracterização, a ( continua ... )

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