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Res. Norm. ANEEL 637/14 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 637 de 05.12.2014

D.O.U.: 11.12.2014

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º, incisos XIV e XVII, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro 1996, no art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, nos arts. 1º e 4º da Lei nº 10.848, de 2004, no art. 1º, § 1º, inciso II, e no art. 2º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, o que consta do Processo nº 48500.004563/2014-76, e

Considerando:

as contribuições recebidas na Audiência Pública - AP nº 056/2014, realizada no período de 15 de outubro a 13 de novembro de 2014, que permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar,

Resolve:

Art. 1º Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL, na forma dos seguintes módulos:

I.Medição Contábil;

II.Garantia Física;

III.Contratos;

IV. Encarg os;

V.Comprometimento de usinas;

VI.Consolidação de Resultados;

VII.Liquidação;

VIII.Penalidade de Energia;

IX.Penalidade de Potência;

X.Cálculo do Desconto Aplicado à TUSD/TUST;

XI.Reajuste de Parâmetro da Receita de CCEAR;

XII.Receita de Venda de CCEAR;

XIII.Contratação de Energia de Reserva;

XIV.Votos e Contribuição Associativa; e

XV.Regime de Cotas de Garantia Física e Energia Nuclear

Art. 2º A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE ( continua ... )

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