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Port. SECEX 46/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 46 de 10.12.2014

D.O.U.: 11.12.2014

Obs.: Ret. DOU de 18.03.2015; Ret. DOU de 25.03.2015; Ret. DOU de 27.03.2015

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 104, de 13 de novembro de 2014.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 104, de 13 de novembro de 2014,

Resolve:

Art. 1º O inciso LXII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"LXII - Resolução CAMEX nº 104, de 13 de novembro de 2014, publicada no D.O.U. de 14 de novembro de 2014:

CÓDIGO NCMDESCRIÇÃOALÍQUOTA DO IIQUANTIDADE VIGÊNCIA
2916.12.20 De etila 2% 7.000 toneladas 24 de fevereiro de 2015 a 23 de agosto de 2015 (6 meses) ( continua ... )

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