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Protoc. ICMS CONFAZ 102/14 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 102 de 05.12.2014

D.O.U.: 11.12.2014

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Protocolo ICMS 19/96, que institui regime especial para estabelecer disciplina relacionada com a exportação de chassi de caminhão, com trânsito pela indústria de carrocerias.


OS ESTADOS DE GOIÁS, PARANÁ, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADOS PELOS SEUS SECRETÁRIOS DE FAZENDA, FINANÇAS OU TRIBUTAÇÃO, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:

Protocolo

Cláusula primeira. Ficam estendidas ao Estado de Santa Catarina as disposições constantes no Protocolo ICMS 19/96, de 13 de setembro de 1996.

Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2014.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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