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Protoc. ICMS CONFAZ 95/14 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 95 de 05.12.2014

D.O.U.: 11.12.2014

Dispõe sobre a revogação Protocolo ICMS 106/09, que trata da substituição tributária nas operações com material de limpeza.


OS ESTADOS DA BAHIA E SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADOS POR SEUS RESPECTIVOS SECRETÁRIOS DE FAZENDA, FINANÇAS OU TRIBUTAÇÃO,

Considerando o disposto nos art. 102 e 199, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no Artigo 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto no Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, resolvem celebrar o seguinte

Protocolo

Cláusula primeira. Fica revogado o Protocolo ICMS 106/09, de 10 de agosto de 2009.

Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2015.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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