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- Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 223 de 10.12.2014

D.O.U.: 11.12.2014

Obs.: Rep. DOU de 12.12; 30.12 e 31.12.2014

(Divulga os Protocolos ICMS que menciona.)


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicados em seus respectivos textos:

PROTOCOLO ICMS 67, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014

PROTOCOLO ICMS 68, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014

PROTOCOLO ICMS 69, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014

PROTOCOLO ICMS 70, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014

PROTOCOLO ICMS 71, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014

PROTOCOLO ICMS 72, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014

PROTOCOLO ICMS 73, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014

PROTOCOLO ICMS 74, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014

PROTOCOLO ICMS 75, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014

PROTOCOLO ICMS 76, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014

PROTOCOLO ICMS 77, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014

PROTOCOLO ICMS 78, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014

PROTOCOLO ICMS 79, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014

PROTOCOLO ICMS 80, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014

PROTOCOLO ICMS 81, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014

PROTOCOLO ICMS 82, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014

PROTOCOLO ICMS 83, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014

PROTOCOLO ICMS 84, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014

( continua ... )

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