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Port. SFP/Mineiros - GO 12/12 - Port. - Portaria Secretaria da Fazenda e Planejamento de Mineiros - SFP/Mineiros - GO nº 12 de 10.12.2012

DOM-Mineiros: 10.12.2012

Dispõe sobre a correção da Unidade de Valor Fiscal do Município de Mineiros (UVFM) para o exercício de 2013.


A Secretária da Fazenda e Planejamento do Município de Mineiros, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 289, da Lei Complementar nº 006, de 11 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal) e, Considerando que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado, no período de novembro de 2011 a novembro de 2012, foi de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento);

Resolve:

Art. 1º Fica corrigida a Unidade de Valor Fiscal do Município de Mineiros (UVFM) para exercício de 2013, em 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento), passando a corresponder o valor de R$ 2,31 (dois reais e trinta e um centavos).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Secretaria de Fazenda e Planejamento, aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze (10.12.2012).

Adriana Moraes Barcelos

Secretária da Fazenda e Planejamento do Município de Mineiros ( continua ... )

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