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Lei Mun. Osvaldo Cruz/SP 2.424/04 - Lei do Município de Osvaldo Cruz/SP nº 2.424 de 15.06.2004

DOM-Osvaldo Cruz: 15.06.2004

(Altera a Lei nº 2.389/2003, que dispõe a respeito do ISSQN, Taxas de Fiscalização,de Localização, de Instalação e Alvará de Funcionamento.)


O cidadão Valter Luiz Martins, Prefeito Municipal de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovoue ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Passam a ter a seguinte redação, os subitens 4.1 e 4.2, do Livro II, Título I, Capítulo I, Tabelas de Valores, Tabela 1, de que tratam os artigos 112 e 114 da Lei nº 2.389, de 19 de novembro de 2003:

"LIVRO II

TÍTULO I

CAPÍTULO I

TABELA DE VALORES

TABELA 1

(...)

( continua ... )
  
4. - Licença para Ambulante 
4.1 - Em geral, com veículos motorizados: 
Por dia - do municípioR$ 11,45
Visitantes: atividades 
Amendoim, pipoca, doces

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