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LC Mun. Santa Terezinha de Itaipu/PR 175/14 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Terezinha de Itaipu/PR nº 175 de 11.07.2014

DOM-Santa Terezinha de Itaipu: 11.07.2014

(Altera artigos da Lei Complementar nº 88/2001, que instituiu o Código Tributário do Município e dá outras providências.)


Eu, Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, Faço Saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Seção XI, do Capítulo III, do Título III da Lei Complementar nº 088, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção XI

Dos Documentos Fiscais

Artigo 312. Os contribuintes sujeitos ao pagamento do imposto sobre Serviços de Qualquer natureza pelo preço dos serviços, ficam obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, de modelo oficial, conforme estabelecido pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se:

I - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, estado do Paraná, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços previstas na Lista de Serviços constante no art. 285 da presente Lei Complementar.

II - Prestador de Serviços: todo aquele cuja atividade de prestação de serviços esteja incluída na Lista de Serviços do art. 285 desta Lei Complementar;

III - Tomador de Serviços: todo aquele que receber a prestação dos serviços previstos na Lista de Serviços do art. 285 desta Lei Complementar;

IV- Serviços vinculados aos responsáveis tributários: aqueles em que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto foi atribuída expressamente por lei sem se revestir o responsável da condição de tomador de ( continua ... )

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