x
x
x
LC Mun. Maracaju/MS 104/14 - LC - Lei Complementar do Município de Maracaju/MS nº 104 de 04.12.2014

DOM-Maracaju: 05.12.2014

(Dispõe sobre alteração dos artigos 182 e 228, das tabelas V e VII, da Lei Complementar nº 9/2001, que institui o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Maracaju-Mato Grosso do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alterados o caput dos incisos I, II,III IV, V, altera as letras "a", "b", "c", "e" e suprime as letras "f", "g" e "h" do inciso III Artigo 182 da Lei Complementar 009/2001, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 182. (...)

I - multa de importância igual a 50 (cinquenta) UFMs ou valor equivalente, no caso de falta de comunicação da inexistência de receita tributável no prazo previsto para recolhimento do tributo;

II - multa de importância igual a 50 (cinquenta) UFMs ou valor equivalente, nos casos de:

(...)

III - multa de importância igual a 50 (cinquenta) UFMs, por auto de infração nos casos de:

a) dados incorretos na escrita fiscal ou documentos fiscais;

b) falta de número de inscrição no cadastro de atividades econômicas em documentos fiscais;

c) escrituração atrasada ou em desacordo com o regulamento;

d) falta, erro ou omissão de declaração de dados;

e) não apresentação das informações mensais sobre a movimentação econômica prevista em regulamento, por mês que deixar de apresentar.

IV - multa de importância igual a 50 (cinquenta) UFMs, por auto de infração nos casos de:

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?